O Ministério Público Federal (MPF) informou que instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a formulação e a execução de políticas públicas destinadas à promoção da cidadania da comunidade LGBTQIA+ e ao enfrentamento da LGBTfobia no Estado do Amazonas. A iniciativa, que ficará a cargo da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) amazonense, é parte de uma ação nacional proposta pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC).
O objetivo é coletar dados e atuar em relação ao cenário deficitário de políticas públicas destinadas à comunidade LGBTQIA+. O despacho de instauração do procedimento foi enviado, por meio de ofícios, a órgãos dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública estadual com o fim de reunir informações, estabelecer redes de atuação e aprimorar as políticas públicas de combate à discriminação e promoção da cidadania LGBTI+ no Estado.
De acordo com a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, os dados recebidos da PFDC demonstram a “insuficiência do Estado (em sua acepção ampla) e do estado do Amazonas no que tange a assegurar os direitos das pessoas LGBTQIA+”. Nesse sentido, a Constituição afirma que a dignidade da pessoa humana “contempla a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (arts. 1º e 3º), entre as quais a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero se inclui”.
Ação coordenada – A PFDC instituiu um Grupo de Trabalho “População LGBTI+: proteção de direitos”, “tendo em consideração a relevância do tema para a concretização da dignidade da pessoa humana, para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e para o alcance do objetivo de promover o bem de todos, sem preconceitos e quaisquer outras formas de discriminação”.
A promoção da ação coordenada da PFDC baseou-se em dados do trabalho desenvolvido pelo Grupo Arco-íris de Cidadania LGBT e pela Aliança Nacional LGBTI+, e no “Mapeamento de Políticas Públicas LGBTQIA+ nos Governos Estaduais e Distrito Federal (Documento Complementar 1.1)”. Realizado pelo Programa Atena, que foi iniciado pela Aliança Nacional LGBTI, em novembro de 2021, o mapeamento proporcionou um levantamento quantitativo e qualitativo, junto aos órgãos e secretarias estaduais, das políticas públicas existentes no Brasil para promoção da cidadania da comunidade LBTQIA+.
No entanto, o MPF observa que, apesar dos esforços do movimento social LGBTI+, ainda não há um levantamento condensado e organizado do que existe de políticas públicas nos estados brasileiros, bem como ainda há uma fragilidade na troca de informações e experiências sobre iniciativas realizadas.
Garantias – A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão aponta, no procedimento de acompanhamento, que o Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), contido desde 2009 no Decreto nº 7.037, prevê o formato e a criação de redes de proteção dos direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. Outro ponto a ser destacado é que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia, que passaram a ser enquadrados no tipo penal definido na Lei do Racismo.
