O Tribunal de Justiça do Amazonas, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas divulgaram a portaria conjunta nº 03/2024, que regulamenta o uso de linguagem simples e de direito visual nas instituições, para ampliar o acesso da sociedade à Justiça, melhorar a comunicação e simplificar a prática de atos processuais.
Assinada pelos seus presidentes – Nélia Caminha Jorge, do TJAM; Audaliphal Hildebrando da Silva, do TRT-11; e Jorge Manoel Lopes Lins, do TRE/AM – a portaria foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 15/03.
O documento leva em consideração orientações previstas na resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 353/2023, que institui o Prêmio CNJ de Qualidade 2024 estabelecendo requisitos para apresentação de projeto de Linguagem Simples; na portaria da Presidência do CNJ nº 351/2023, que institui no CNJ o Selo Linguagem Simples; na recomendação CNJ nº 144/2023, que trata sobre a implementação de projeto e ações integradas sobre linguagem simples nos tribunais; e o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples.
Segundo a portaria conjunta, o uso de linguagem simples e de direito visual tem como fundamentos: o aumento da demanda da sociedade por comunicação com qualidade, eficiência e transparência, para facilitar seu conhecimento e acesso aos serviços do Judiciário; o direito à adequada prestação de serviços, devendo os órgãos adotarem linguagem simples e compreensível a todos; a capacidade de a linguagem atuar como um meio para facilitar o exercício de direitos e o cumprimento de obrigações pela sociedade; e o foco em quem usa os serviços e a geração de valor público.
Além disso, a portaria prevê que sua implementação tem como objetivos: favorecer a produção de comunicações claras e objetivas, interna e externamente; promover a transparência e o acesso à informação pública de forma clara e universal; incentivar o uso de linguagem acessível e inclusiva; contribuir para que o público tenha acesso fácil, entenda e use as informações prestadas; e uniformizar a identidade visual dos documentos e materiais informativos produzidos no âmbito de cada tribunal, de forma autônoma e seguindo padrões preestabelecidos por autoridades superiores tribunais envolvidos.
Para colocar em prática o que a portaria regulamenta, ao criar e revisar documentos e materiais informativos nos tribunais deverão ser observadas diretrizes, como: adequar mensagens, linguagens e canais aos diferentes segmentos de público, de maneira simplificada e acessível aos que desconhecem as expressões jurídicas; usar linguagem respeitosa, amigável, empática, acessível e inclusiva; dar preferência a palavras comuns, de fácil compreensão; usar a adequada designação de gênero na denominação profissional ou em ocorrência que a requeira.
Também devem ser observadas as regras gramaticais da língua portuguesa; além de dar preferência à escrita de frases curtas e na ordem direta; evitar o uso de termos estrangeiros e jargões; evitar o uso de termos técnicos e siglas desconhecidas e explicar o significado quando utilizadas; não usar termos discriminatórios ou pejorativos; reduzir a comunicação duplicada; organizar textos utilizando, quando pertinente, títulos, subtítulos e marcadores de tópicos; e usar, de forma complementar e quando pertinente, elementos não textuais, como ícones, pictogramas, infográficos, fluxogramas e outros.
Atividades como oficinas e espaços para troca de aprendizados e boas práticas sobre o uso de linguagem simples e de direito visual estão previstas, assim como a elaboração de um glossário com termos jurídicos para uso oficial pelos tribunais, para explicações dos termos, para uso em peças publicitárias, vídeos, matérias jornalísticas divulgadas nos portais na internet, e para facilitar a tradução por intérpretes de libras.
Com apoio dos diversos setores deverão ser desenvolvidas campanhas e materiais que incentivem a adoção do direito visual e da linguagem simples (a Assessoria de Comunicação Social já divulgou alguns vídeos com a campanha “Simplifica TJAM” no YouTube). Capacitações e oficinas de simplificação de documentos e de materiais informativos; entre outras ações, também devem ser realizadas para divulgar e incentivar as práticas.
DJE
