O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta sexta-feira (22/3), uma ação que questiona leis estaduais e municipais sobre acesso ao porte de armas. Na próxima sexta (29/3), os magistrados analisam outro processo sobre o tema.
Esses processos fazem parte de um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que apresentou 10 ações ao Supremo em dezembro do ano passado.
As ações, assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, sustentam que uma série de legislações estaduais e municipais “facilitam” o porte de armas de fogo.
STF e as leis estaduais
Para a AGU, há uma violação da Constituição Federal porque o responsável por autorizar e fiscalizar o uso de material bélico, bem como legislar, é a União.
A Suprema Corte julga as legislações dos estados de Mato Grosso do Sul, Sergipe, Paraná, Alagoas, Espírito Santo, Minas Gerais e Roraima e do município de Muriaé (MG).
Todos os casos serão analisados no plenário virtual, formato de julgamento em que os ministros apresentam seus votos no site da Suprema Corte. O prazo para deliberação de uma das ações é de 22 de março a 3 de abril. Já o do segundo processo ocorre entre 29 de março e 8 de abril.
