O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (3/5), o projeto de lei (PL) 2.796/2021, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos.
Conhecido como Marco Legal dos Games, o texto regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos digitais no Brasil. A proposta também autoriza o uso de incentivos, como a Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual, para fomentar a indústria de games.
O texto abarca jogos eletrônicos nas plataformas de consoles, aplicativos de celular e páginas de internet. Por outro lado, exclui máquinas caça-níqueis, jogos de setor e os chamados jogos de fantasia.
A proposta ainda prevê incentivos para criação de cursos técnicos e superiores para capacitação para a programação de jogos eletrônicos. O projeto também autoriza o trabalho de menores de idades no desenvolvimento de jogos, desde que respeite a legislação trabalhista e os direitos de crianças e adolescentes.
