A isenção de impostos para a importação de petróleo e combustíveis pela Zona Franca de Manaus (AM) tem gerado preocupações dentro do próprio setor. Para o IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás), a medida não faz sentido diante das boas práticas de mercado, podendo provocar desequilíbrio concorrencial e aumentar práticas irregulares. As informações são do Poder 360.
O texto da reforma tributária (PEC 45 de 2019), aprovado na semana passada Senado, abre caminho para que o setor de petróleo obtenha novos incentivos fiscais da Zona Franca. A proposta isenta a atividade do Imposto de Importação e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
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Atualmente, as atividades de óleo, combustíveis e lubrificantes estão excluídas do benefício que isenta a importação de mercadorias pela região. Ao manter os incentivos tributários para a Zona Franca na legislação, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), retirou essa vedação ao setor. Na prática, os importadores de derivados poderão trazer combustíveis via Manaus de forma mais barata que no resto do país.
O presidente do IBP, Roberto Ardenghy, destaca que um dos riscos é o aumento do mercado irregular, com a possível venda de produtos beneficiados pela isenção para fora da região da Zona Franca. O instituto alerta que é possível que haja uma migração de importadores para a região, atraídos pela possibilidade de venda dos produtos artificialmente mais baratos para outros Estados, criando uma concorrência desigual.
“Isso vai gerar um desequilíbrio de concorrência, porque Manaus e a Zona Franca vão virar uma região de muita atração para internalização de combustíveis, mas nem sempre levando em conta a logística, pois evidentemente é muito mais barato trazer combustível importado por um porto no Nordeste do que entrar com o produto por dentro do rio Amazonas e descarregar em Manaus apenas por haver ali uma vantagem tributária”, afirmou.
Ardenghy ainda alerta que a Câmara deve atentar para não criar um desequilíbrio concorrencial demasiado entre os Estados. Segundo o IBP, sob a intenção legítima de desenvolver a região, pode se estabelecer uma assimetria tributária com efeitos que podem ir desde a migração de investimentos até a redução de arrecadação federal.
Para o ICL (Instituto Combustível Legal), caso prevaleça a isenção fiscal na reforma tributária para a Zona Franca, esta deveria ser limitada ao volume de consumo para a região. Do contrário, a medida prejudicaria atividades do setor nas demais regiões, sobretudo no Sul e no Sudeste, por concorrência desleal.
“Uma das nossas preocupações é que esta seja uma oportunidade para sonegadores, que teriam autorização legal para realizar operações de importação pela Zona Franca. O destino do produto, na verdade, seria para fora dela. Esta é uma forma de burlar o recolhimento de impostos e criar uma concorrência desleal no mercado”, analisa Emerson Kapaz, presidente do ICL.
Outra preocupação é com o fato de o tratamento tributário diferenciado, atualmente previsto em decreto-lei, seja disposto no texto constitucional, o que dificultaria futuras alterações sobre quais produtos poderão sofrer isenção ou não, criando um engessamento que, de acordo com o IBP, pode comprometer o próprio desenvolvimento da Zona Franca.
Imposto seletivo
Outra crítica contundente do setor à reforma aprovada no Senado é quanto a incidência do chamado imposto seletivo para a cadeia de petróleo.
Segundo o IBP, a possibilidade pode provocar um aumento nos preços de bens e serviços em diferentes setores produtivos que utilizam o petróleo e seus derivados como insumo, além de possibilitar a incidência cumulativa do tributo ao longo da cadeia.
Ardenghy destaca que maior oneração causada pelo imposto seletivo afetará a atração de investimentos e a competitividade industrial do país.
Em relação ao gás natural, o instituto destaca que a previsão de um imposto seletivo vai na contramão de iniciativas do governo, como os programas “Gás para empregar” e o “Gás para Indústria”, que visam aumentar a competitividade de um insumo indispensável para o crescimento e a descarbonização do setor industrial.
Outro impacto será no custo da energia elétrica, segundo a entidade, visto que o gás é insumo importante para a geração de energia.
