A pedido do Tribunal de Contas da União (TCU), a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo no Judiciário, entrou com recurso para derrubar a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli que permite a retomada do pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) para juízes federais. A estimativa é que esse pagamento represente R$ 870 milhões no orçamento.
Inicialmente, um acórdão do TCU não permitia o pagamento do quinquênio, mas a decisão de Dias Toffoli na quarta-feira (20/12) derrubou esse acórdão.
Agora, a AGU entrou com um pedido em regime de urgência para que o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, decida sobre o pedido de suspensão imediata da decisão de Toffoli.
O valor adicional representa um adicional de 5% do salário a cada cinco anos para magistrados brasileiros. Com a decisão, alguns magistrados podem chegar a receber R$ 2 milhões (entre os valores acumulados e retroativos).
