A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu manter a prisão do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), suspeito de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes.
Agora, o tema segue para análise no plenário, onde será dada a palavra final sobre a detenção do parlamentar.
A decisão do colegiado acontece mais de duas semanas depois da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de prender preventivamente Chiquinho Brazão, o irmão dele, Domingos Brazão, e o delegado Rivaldo Barbosa, em 24 de março.
O placar da votação foi de 39 votos a 25 por manter a prisão de Chiquinho Brazão. Também houve uma abstenção.
O resultado apertado já era esperado, sobretudo porque deputados da oposição já defendiam nos bastidores que rejeitar a prisão de Chiquinho Brazão poderia ser uma maneira de mandar um recado ao Judiciário sobre a independência do Legislativo e uma defesa das prerrogativas do parlamento.
Alguns enxergaram o momento como oportunidade de discutir os critérios para a prisão de um parlamentar no exercício do mandato. O PL, partido com a maior bancada da casa, fechou questão e orientou a bancada pela rejeição da prisão de Brazão.
O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) afirmou que permitir prisão de parlamentares por “vontade de um juiz, em coisas que não estão previstas na lei”, abre um precedente perigoso.
“Nós votaremos contra a prisão, pela soltura, e que ele seja cassado. E, após a cassação, que seja investigado numa prisão preventiva. Todos nós concordamos [com a punição], mas o desrespeito à Constituição já foi longe demais”, criticou Jordy.
“O Supremo Tribunal já avançou o sinal vermelho em outras ocasiões e dessa vez não podemos permitir, porque do contrário estaremos dando mais munição para uma ditadura do Judiciário”, pontuou o deputado, que já foi alvo de busca e apreensão autorizada por Moraes.
O governo orientou que os partidos da base votassem favoravelmente ao parecer apresentado pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC), que defendeu a manutenção da prisão de Chiquinho Brazão.
Porém, parte dos partidos do centrão que compõem o governo seguiram outros caminhos.
O União Brasil – sigla que abrigava Chiquinho Brazão até a prisão do deputado, que acabou expulso do partido – decidiu a favor da soltura do parlamentar. O PP, partido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), liberou a bancada.
A deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) criticou o uso da soltura de Brazão como forma de mandar recado ao STF e afirmou que o espírito de corpo dos deputados não pode apagar a brutalidade do assassinato de Marielle e Anderson.
“Soltar Chiquinho Brazão significa defender a si mesmo, ter medo do que pode acontecer no dia seguinte. E se querem mandar um recado ao STF, sugiro que escolham qualquer outro tema do mundo para dar o recado que quiserem a Alexandre de Moraes, mas não o assassinato de Marielle, a dor de sua família e de milhões de brasileiros e brasileiras que lutam por justiça”, pontuou a deputada.
A análise da medida cautelar apresentada por Moraes começou no dia 26 na CCJ, mas foi paralisada no mesmo dia por um pedido de vista de três deputados, do Novo, do PP e do Republicanos.
As posições dos partidos devem se repetir na votação em plenário, programada para ocorrer ainda nesta quarta (10).
Diferentemente da CCJ, o quórum necessário é de maioria absoluta, ou seja, é preciso que 257 deputados votem favoravelmente. Parlamentares avaliam que o primeiro desafio vai ser contar com a presença dos deputados para que o painel possa ser aberto.
Cassação do mandato
Em simultâneo à sessão na CCJ, o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados abriu, nesta quarta-feira (10), um processo disciplinar que pode cassar o mandato de Chiquinho Brazão.
A ação contra o deputado foi apresentada ao Conselho de Ética pelo PSOL. Segundo o partido, Brazão “desonrou o cargo para o qual foi eleito, abusando das prerrogativas asseguradas para cometer as ilegalidades e irregularidades”.
Nesta quarta, o conselho sorteou, ainda, três nomes para a relatoria do processo:
Bruno Ganem (Podemos-SP);
Ricardo Ayres (Republicanos-TO);
e Gabriel Mota (Republicanos-RR).
Caberá ao presidente do conselho escolher um nome dentro dessa lista para conduzir o caso.
Depois da entrega do parecer pelo relator, o Conselho é reunido novamente e os membros decidem sobre o encaminhamento do processo, ouvindo testemunhas e o próprio representado, que tem direito a defesa.
O prazo no colegiado, no entanto, pode levar 60 dias úteis, sendo que 40 dias são para a instrução do processo. Há ainda prazos de 10 dias para apresentação da defesa por escrito e de outros 10 dias para apresentação do parecer. Também há a possibilidade do deputado denunciado poder recorrer à Comissão de Constituição e Justiça, após a análise do conselho.
Somente depois, o processo é liberado para o plenário da Câmara. É uma votação aberta, ou seja, é possível saber como cada parlamentar votou. Da instauração do procedimento no Conselho de Ética até a etapa do plenário, o prazo estipulado é de 90 dias úteis.
Entenda o caso
Brazão é suspeito de ser um dos mandantes do assassinato de Marielle Franco e de Anderson Gomes, em 14 de março de 2018.
Além de Chiquinho Brazão, foram presos o irmão dele, Domingos Brazão, que é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do RJ, e o delegado da Polícia Civil Rivaldo Barbosa.
Segundo investigação da Polícia Federal, a morte da vereadora Marielle Franco foi encomendada pelos irmãos Domingos e Chiquinho Brazão.
De acordo com as investigações, o delegado Rivaldo Barbosa, então chefe da Polícia Civil do Rio na época do crime, foi identificado como mentor da execução. Ele também é acusado de obstruir as investigações do assassinato.
Todos negam envolvimento no crime.
As informações são da CNN.
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