Representante do setor de alimentação fora do lar – que abriga quase 1,5 milhão de empresas e dá sustento a 7,5 milhões de famílias (de empreendedores e trabalhadores) -, a Abrasel hoje expressa sua grande preocupação com uma questão persistente: a falta de regras claras para a comercialização de cigarros eletrônicos no Brasil. Há 14 anos, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu esses produtos, mas a realidade mostra que cigarros eletrônicos estão amplamente disponíveis nas proximidades dos estabelecimentos afiliados à Abrasel e nas lojas especializadas em vape, que os vendem livremente, assim como nas plataformas digitais, onde a venda é realizada sem verificação da idade do comprador.
É uma proibição que parece existir apenas no papel, em que o Estado finge proibir enquanto grandes criminosos agem como se não houvesse proibição, inundando o país com produtos sem qualquer controle, evitando o pagamento de impostos e prejudicando a geração de empregos de qualidade.
O Brasil está consideravelmente atrasado nesta discussão em relação a outros países. Canadá, Estados Unidos, os 27 países da União Europeia, Reino Unido, Nova Zelândia, Coreia do Sul e Japão são apenas alguns dos mais de 80 países que já regulamentaram esses produtos.
Essas nações colhem os benefícios da regulamentação, como a redução significativa no consumo de cigarros convencionais, melhoria nos indicadores de saúde pública, controle na fabricação, venda e comercialização, bem como a geração de emprego e renda.
Infelizmente, o Brasil está seguindo na direção oposta, contribuindo para um mercado ilegal que atende mais de 2,9 milhões de consumidores adultos regulares desses produtos e 6 milhões de adultos fumantes, conforme dados de 2023 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipec).
Cigarros eletrônicos, de acordo com a mais recente ciência disponível e exibida nos sites dos ministérios da Saúde do Canadá, do Reino Unido e da Nova Zelândia, apenas para citar alguns exemplos, são sabidamente de menor risco à saúde do que continuar fumando cigarros convencionais. Os bares e restaurantes são parceiros históricos na implementação das políticas de controle do tabaco, quando racionais e balanceadas, e historicamente questiona as medidas que só favorecem o mercado ilícito.
Observamos hoje que a proibição não responde mais às políticas de controle do tabaco e priva os adultos fumantes de alternativas de menor risco para a sua saúde, de acordo com a ciência. A proibição confunde ao invés de ajudar: deixa sem informação o consumidor sobre o produto e inclusive sobre onde consumi-lo; e priva bares e restaurantes de poderem mais uma vez ajudar o país na implementação de uma transição efetiva do cigarro convencional para cigarros eletrônicos, diminuindo o risco à saúde de mais 22 milhões de adultos fumantes hoje no Brasil, de acordo com dados da pesquisa Ipec, também de 2023.
A situação é ainda mais preocupante quando se trata do consumo entre adolescentes. Dados da Pesquisa Nacional de Saúde Escolar do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que 16,8% dos adolescentes de 13 a 17 anos já experimentaram cigarros eletrônicos e 22,7% dos adolescentes de 16 a 17 anos também já o fizeram.
Em comparação, nos Estados Unidos, que enfrentaram uma situação semelhante em 2018, com taxas de consumo de mais de 25% entre adolescentes de 16 a 17 anos, hoje a realidade é de apenas 10% de experimentação nessa faixa etária, de acordo com dados dos Centros de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) e da Administração de Alimentos e Medicamentos (FDA) dos EUA.
Impacto econômico
Um estudo da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) revelou que aproximadamente R$ 16 bilhões são perdidos para a economia clandestina dos cigarros eletrônicos. Esses recursos poderiam ser usados para gerar empregos e arrecadar impostos. Somente no setor de bares e restaurantes, aproximadamente R$ 7,5 bilhões em receita e R$ 2,2 bilhões em impostos federais poderiam ser gerados com a regulamentação adequada. Além disso, mais de 115 mil empregos seriam criados em toda a cadeia produtiva com essa regulamentação.
Por todos esses motivos, a Abrasel insta a Anvisa a rever a proibição dos cigarros eletrônicos, prevista na Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) 46/2009, e a adotar a criação de regras claras e rígidas para a comercialização desses produtos no país.
Isso proporcionará aos consumidores adultos de cigarros e cigarros eletrônicos alternativas eficazes de redução de riscos no hábito de fumar. Essa medida terá um impacto sistêmico na geração de emprego e renda significativos para o Brasil, além de trazer benefícios substanciais para a saúde pública.
* Por Paulo Solmucci, presidente-executivo da Abrasel
