O ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu até 15 dias para que os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), se manifestem sobre descumprimento de decisão da Corte que proibiu o “orçamento secreto”.
Flavio Dino também intimou o PSol para que se manifeste no mesmo prazo. A decisão do STF ocorreu em uma ação apresentada pelo partido que contestou a modalidade pela não identificação dos proponentes das emendas e a falta de critérios para distribuição dos valores.
A intimação do ministro aconteceu após a Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional notificarem a Corte por suposto descumprimento do entendimento. De acordo com as organizações, há o uso indevido das emendas de relator, conhecidas como emendas PIX, pela não apresentação da autoria das emendas com rubrica RP-9.
“Uso indevido das emendas do relator-geral do Orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União”, pontua as organizações.
Sobre o orçamento secreto
O orçamento secreto foi criado em 2019 e implementado em 2020. Ele autoriza os parlamentares a destinarem recursos que saem diretamente dos cofres da União sem que haja ampla transparência.
O STF decidiu, em dezembro de 2022, que a modalidade de liberação de dinheiro é inconstitucional por violar princípios de transparência, impessoalidade, moralidade e publicidade da Constituição.
As equipes de Arthur Lira e Rodrigo Pacheco informaram ao Metrópoles que não irão se manifestar sobre o tema neste momento. A Presidência da República, por sua vez, não respondeu aos questionamentos da reportagem. O espaço segue aberto.
