São Paulo – A proposta do governo de São Paulo para ampliar os poderes da Polícia Militar tem sido alvo de duras críticas por parte de delegados e autoridades da Polícia Civil, apesar de o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) negar que exista um racha entre as corporações. Nesta segunda-feira (21/4), o Conselho da Polícia Civil deve se reunir para discutir o tema.
Conforme revelado pelo Metrópoles, a gestão Tarcísio pretende criar o termo circunstanciado da Polícia Militar, para permitir que os agentes da corporação registrem ocorrências sobre crimes de “menor potencial ofensivo”, realizem diligências, colham provas e solicitem exames, prerrogativas da Polícia Civil.
Em um grupo do Facebook, o ex-presidente do Conselho da Polícia Civil Abrahão José Kfouri Filho classificou a medida como “inaceitável, oportuna e degradante”. Para ele os posicionamentos da Secretaria da Segurança Pública são “questionáveis”.
“Coloca a instituição Polícia Civil, em especial a classe dos delegados de polícia, em clara, inaceitável, inoportuna e degradante posição de inferioridade perante a Polícia Militar e o contexto das demais instituições de Estado”, disse Kfouri Filho.
O ex-delegado cobrou que o Conselho da Polícia Civil se posicione de forma contrária à proposta, em nome da “história a ser preservada”.
“Atitudes não se impõem! Atitudes que engrandecem e enobrecem os Homens são aquelas que brotam naturalmente do autorrespeito, da formação e do caráter de cada um, principalmente em face da liderança e da representatividade de que estejam temporariamente revestidos. Há uma história a ser respeitada, uma herança a ser preservada, uma dignidade a ser reverenciada”, afirmou.
“Campanha de desinformação”
O comandante da Polícia Militar, Cassio Araújo de Freitas, enviou uma mensagem a colegas no WhatsApp dizendo que o governo de São Paulo é vítima de uma “campanha de desinformação” com o objetivo de “fragmentar as instituições” para lucrar.
“Há uma campanha de desinformação em curso, com os mais diversos objetivos individuais, mas que convergem sempre para fragmentar todas as instituições, o velho método ditatorial de dividir para enfraquecer, enfraquecer para submeter e submeter para lucrar”, afirmou ele.
O coronel da PM disse que o termo circunstanciado não possui natureza investigativa e que se limita ao registro da ocorrência, o que seria respaldado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A informação, no entanto, não condiz com o que afirmou Tarcísio de Freitas na sexta-feira (19/4). Em entrevista coletiva, ele disse que a PM poderá apreender provas e requisitar exames. Para diversos juristas, isso extrapola o mero registro da ocorrência.
“Inconstitucional”
Para a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), a iniciativa do governo Tarcísio é “preocupante”. “A apuração de infrações penais comuns é de atribuição das polícias judiciária (civil) e federal prevista na Constituição Federal”, diz a nota da entidade. “Ou seja, há uma franca violação do artigo 144, parágrafos 1o e 4o.”
“Além disso, a Lei 12.830/13, que dispõe sobre a investigação criminal, também estabelece que tal procedimento deve ser conduzido por delegado(a) de polícia”, prossegue o documento. “Assim, o projeto é inconstitucional e ilegal, pois o governo do Estado não tem competência para legislar sobre esta matéria.”
