O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou uma iniciativa para pôr fim a 30 mil ações judiciais do INSS. Em portaria conjunta assinada com a Advocacia Geral da União, a Procuradoria Geral Federal e a Corregedoria Nacional de Justiça, o CNJ determina o reconhecimento dos direitos dos segurados do INSS em 10 temas.
A iniciativa, batizada de Desjudicializa Prev, fará com que segurados com ações na Justiça para obter benefícios de até um salário mínimo sejam atendidos em 30 dias, a partir da interligação dos sistemas processuais com o INSS.
Atualmente, INSS tem cerca de 4 milhões de ações sem solução, aparecendo como entidade mais demandada judicialmente no Brasil. Mesmo em matérias onde já existem um posicionamento da Justiça, o órgão tem a prática de recorrer de decisões desfavoráves até as esferas superiores.
O chamado pacto para a desjudicialização previdenciária passará a valer em todas as esferas da Justiça, com o foco em prevenir e solucionar conflitos com apelo social e econômico, considerando os benefícios previdenciários e assistenciais como responsáveis pelo sustento de grande parte das famílias brasileiras.
Entre os temas pacificados pelo pacto estão critérios para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o reconhecimento da condição de dependente para filhos inválidos, a contagem, no tempo de serviço, de períodos onde o beneficiário recebeu auxílio-doença, entre outros.
