Magistrada derruba decisão e autoriza ‘cotão’ de R$ 33 mil a vereadores

A juíza Etelvina Lobo Braga, da Comarca de Manaus, deferiu o recurso impetrado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) e cassou a sentença que derrubou o aumento da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), o “Cotão”, dos vereadores da capital amazonense de R$ 18 mil para R$ 33 mil por mês, a partir de 2022.  As informações são do Amazonas Atual.

A juíza considerou uma decisão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), que extinguiu essa mesma ação. Etelvina disse que não pode proferir decisão em “desconformidade com o entendimento firmado em segunda instância”.
O cotão tem caráter indenizatório. O parlamentar contrata a despesa ou prestação de serviços, recebe a nota fiscal ou o recibo e no final do mês apresenta o pedido de ressarcimento. Após análise da Controladoria da CMM, se aprovado, o valor é repassado ao vereador.

Em novembro do ano passado, Etelvina aceitou pedido do vereador Rodrigo Guedes e do deputado federal Amom Mandel e derrubou a majoração do benefício.

A juíza sustentou que o projeto de lei que originou a norma “tramitou sem a devida analise do impacto financeiro e foi aprovado em regime de urgência, quando não havia urgência justificada, de forma ilegal”. Ela anulou o projeto de lei e, consequentemente, a lei.

A CMM recorreu da sentença em dezembro.

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