O Ministério da Fazenda anunciou nesta quarta-feira (26) um amplo pacote de medidas focadas em facilitar o acesso de estados e municípios a fontes de financiamento.
A equipe econômica vai propor uma série de mudanças nas regras do chamado Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O pacote também inclui modificações na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), alterações na Capag (capacidade de pagamento)–a nota de crédito que classifica a saúde fiscal de entes subnacionais.
Há também medidas de fomento a PPPs (parcerias público-privadas) desses entes e de revisão dos limites de operações de crédito.
A modificação na LRF busca impedir um descasamento entre os recursos disponíveis em caixa de estados e municípios e as obrigações assumidas pelos entes, como pagamento de salários, por exemplo.
Se isso acontecer, serão aplicadas medidas restritivas para novas despesas. A medida entra em vigor a partir de 2027, quando inicia o mandato dos governadores eleitos no ano anterior.
As informações são da Folha.
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