O Conselho dos Sindicatos de Motoboys, Entregadores, Mototaxistas e Bike Boys do Brasil emitiu uma nota dizendo que acompanha com apreensão a discussão sobre o Projeto de Lei dos Aplicativos, assinado pelo presidente Lula (PT) na segunda-feira (04/03).
A categoria diz que o modelo proposto é o mesmo defendido por empresas como a Uber, iFood, Rappi e 99, e estabelece que o trabalhador seja autônomo sem ser, de fato, autônomo. “Os trabalhadores não definem preço da entrega e nem recebem diretamente desses clientes pelo serviço prestado, sendo tudo isso negociado diretamente pelas empresas que aplicam submissão e subordinação total e direta aos entregadores, como já provado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT)”.
A nota ainda diz que o PL abre grande possibilidade de “aniquilação total” da proteção trabalhista (incluindo os que atualmente são CLT), colaborando assim com o Supremo Tribunal Federal (STF), que deliberadamente vem derrubando sentenças trabalhistas dadas pelo Judiciário Trabalhista a favor dos trabalhadores.
Os entregadores ficaram de fora da negociação desse Projeto de Lei por não haver acordo ou consenso com as empresas de aplicativo. “Coisas como liberdade de horário, de dias de trabalho ou garantia de um ganho mínimo não equivalem a autonomia”, disse o presidente do Sindicato dos Mensageiros Motociclistas, Ciclistas e Mototaxista Intermunicipal do Estado de São Paulo (SindimotoSP), Gil dos Motoboys.
“O governo assume sozinho o protagonismo e as consequências dessa destruição dos direitos trabalhistas” — Gil dos Motoboys.
Entenda o PL dos Aplicativos
A proposta enquadra os motoristas como trabalhadores autônomos, ou seja, sem vínculo pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso determina o pagamento de uma alíquota de 27,5% de contribuição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Desses, 7,5% seriam pagos pelos trabalhadores e 20% recolhidos pelas empresas.
O texto também estabelece o pagamento por hora trabalhada, não por quilômetro rodado e tempo de viagem. A decisão foi criticada por entidades representativas do setor.
A Federação Brasileira de Motoristas de Aplicativos (Fembrapp) e a Associação dos Motoristas de Aplicativos de São Paulo (AMASP), afirmaram, em nota, que a proposta é prejudicial para os trabalhadores.
O texto, proposto pelo Ministério do Trabalho, foi fechado em acordo com representantes das empresas que operam aplicativos de transporte de passageiros, além de sindicatos e entidades do setor.
