O governo incorreu em erro ao editar a Medida Provisória (MP) 1.202, anulando a decisão do Congresso Nacional, que prorrogou a desoneração da folha de 17 setores econômicos. Essa é a avaliação da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), divulgada por meio de nota nesta sexta-feira (29/12), sobre a MP 1.202, anunciada na quinta-feira (28/12) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em Brasília.
“Baixar uma MP reformando a decisão promulgada pelo Congresso, e sem o prévio diálogo prometido pelo Ministério da Fazenda com os setores produtivos, é um equívoco”, diz o texto do comunicado. “Este caminho para buscar o equilíbrio das contas públicas é absolutamente inapropriado tanto pela forma quanto pelo desrespeito à autonomia legislativa.”
A Fiesp observa que a MP tem efeito imediato, que se dará com o Congresso em recesso. “Abre insegurança jurídica, pois as áreas produtivas não sabem o que considerar, a MP ou a lei cujo teor foi publicado no Diário Oficial na última quinta-feira 28/12.”
Para a entidade, a questão deveria estar pacificada, pois decorre de lei que o Executivo vetou e o Congresso derrubou o veto por ampla maioria. “Esta MP extemporânea também contraria anúncio do ministro da Fazenda de que negociaria medidas compensatórias, já que entendia que a lei aprovada tinha inconstitucionalidades, o que, em última instância, cabe somente ao Supremo Tribunal Federal (STF) dirimir.”
Risco de judicialização
A negociação, destaca o comunicado, foi feita com todas as partes, depois de amplo debate mediado pelo Congresso. “Já a judicialização que se prenuncia, se mantida a MP, vai impactar negativamente a economia, além de afrontar o Congresso e prejudicar setores econômicos geradores de empregos, bem como a própria arrecadação tributária.”
Para a Fiesp, outras decisões que constam do corpo da MP também deveriam ser objeto de negociação e, a rigor, constar de uma reforma tributária ampla e não de “medidas tomadas de afogadilho sem maior exame de suas consequências”.
O texto conclui: “O equilíbrio fiscal é meritório e merece o nosso apoio, mas não pode resultar de atos sem consenso nem exclusivamente do aumento da arrecadação, deixando de fora o mais que necessário escrutínio da despesa pública e a reforma administrativa do setor público em geral. A prioridade fiscal deve ter três metas: aumentar a qualidade do gasto, modernizar a gestão pública e reduzir a carga tributária. Faça-se assim e estaremos todos de acordo”.
