O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediu, nesta quarta-feira (28/2), que o governo federal retire o trecho sobre reoneração da folha de pagamento dos municípios da medida provisória (MP) que foi revogada nesta manhã.
No início o dia, o governo revogou o trecho da MP 1202/23 que determinava a reoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Um projeto de lei (PL) sobre o assunto será enviado ao Congresso ainda nesta quarta, para que o tema passe por discussão no Legislativo antes de ser sancionado.
O restante do texto da MP, no entanto, mantém a reoneração da contribuição previdenciária para municípios. Sem a revogação do trecho, municípios voltarão a pagar a alíquota a partir de 1º de fevereiro.
A situação provocou revolta entre prefeitos, que convocaram, para a próxima quarta-feira (6/2), uma mobilização municipalista em prol da revogação do trecho.
Durante sessão plenária do Senado nesta tarde, Pacheco afirmou que já iniciou um diálogo com o governo federal sobre o assunto. O presidente do Congresso afirmou que, assim como foi feito com a desoneração dos setores da economia, o tema deve ser discutido por meio de projeto de lei.
“Essa matéria não pode ser veiculada por medida provisória, de modo que algumas soluções se apresentam: ou o Poder Executivo faz com os municípios o mesmo que fez com os 17 setores, revogando essa parte da MP, ou Presidência do Congresso pode, eventualmente, considerar não escrita essa parte da desoneração dos municípios que não foi revogada pela MP 1.208. Então, são alternativas e soluções que se apresentam porque, de fato, nós não podemos tratar o mesmo tema, desoneração dos 17 setores e dos municípios, de maneira diferente. Se veicular alterações disso, obrigatoriamente, a essa altura, deve ser feito por projeto de lei e não com uma medida provisória que tenha efeito imediato”, afirmou Pacheco.
O presidente do Congresso afirmou que sugestões do governo federal sobre o tema “serão bem-vindas”, e tranquilizou prefeitos. “Eu quero, de fato, tranquilizá-los de que ela vigorará até que possa haver algum tipo de alteração, numa discussão muito ampla, por projeto de lei e não por medida provisória”, concluiu.
O que diz o PL da reoneração?
Com regime de urgência, o PL que será enviado ainda nesta quarta ao Congresso vai substituir a MP, e deve tratar especificamente da reoneração. O objetivo é abrir diálogo com o Legislativo. Os deputados terão 45 dias para votar, e os senadores, mais 45, para decidir sobre o assunto.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, havia explicado a iniciativa como um “passo importante” para negociar com o Legislativo e chegar “à melhor solução que garanta a saúde das contas públicas, que estimule geração de emprego, crescimento e o fortalecimento dos municípios brasileiros e dos setores econômicos”.
Os 17 setores beneficiados são os seguintes:
- Confecção e vestuário;
- Calçados;
- Construção civil;
- Call center;
- Comunicação;
- Couro;
- Empresas de construção e obras de infraestrutura;
- Fabricação de veículos e carroçarias;
- Máquinas e equipamentos;
- Projeto de circuitos integrados;
- Proteína animal;
- Têxtil;
- Tecnologia da Informação (TI);
- Tecnologia de Comunicação (TIC);
- Transporte metroferroviário de passageiros;
- Transporte rodoviário coletivo;
- Transporte rodoviário de cargas.
