O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos a “Lei das Saidinhas” nesta quinta-feira (11/4), após recomendação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. A decisão repercutiu entre membros do Congresso Nacional, como é o caso do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que chamou o petista de “defensor de bandidos”.
Confira a publicação do presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados:
Diferentemente do que diz o parlamentar, o presidente vetou apenas o trecho que proíbe a saída temporária para visita à família e convívio social. Lewandowski argumenta que o dispositivo está presente na Lei de Execução Penal, sancionada pelo João Batista Figueiredo, último presidente da ditadura militar.
“Entendemos que a proibição de visita às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição, como o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da individualização da pena e a obrigação do Estado de proteger a família”, alegou o ministro da Justiça.
O governo federal reforça que também vetou a proibição para saída temporária para atividades de convívio social, uma vez que o presidente não pode vetar parcialmente um mesmo dispositivo.
As saídas temporárias são concedidas apenas para presos do regime semiaberto e que tenham cumprido algumas determinações, como ter cumprido um sexto da pena total e que tenham bom comportamento.
