O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, relativo ao Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que substitui o antigo DPVAT, volta à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta terça-feira (30/4). A discussão seria na semana passada, mas foi adiada.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ainda não havia decidido se o assunto seria votado ainda hoje em plenário.
A retirada da pauta na semana passada aconteceu a pedido do líder do governo no Senado Federal, senador Jaques Wagner (PT-BA). A previsão era de que o texto fosse aprovado no colegiado, e votado no plenário da Casa no mesmo dia.
O projeto de recriação do seguro abre uma folga de R$ 15 bilhões no Orçamento. Um trecho incluído no projeto antecipa R$ 15,7 bilhões em créditos suplementares para o governo ainda neste semestre.
A autorização está atrelada ao crescimento adicional da receita da União neste ano, se comparado ao mesmo período de 2023.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, no início do ano, R$ 5,6 bilhões destinados a emendas de comissão, que são reclamados pelos parlamentares. A aprovação do projeto que recria o DPVAT daria mais conforto para que a base governista negociasse a derrubada dos vetos.
Como o DPVAT voltou à pauta
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) extinguiu o DPVAT em 2020. No entanto, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional o texto para reformular o seguro obrigatório, alegando que o fundo que garante indenização a vítimas de acidentes de trânsito precisa da verba.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em abril deste ano e, agora, aguarda deliberação do Senado para, se aprovada, ser sancionada pelo presidente Lula.
O texto retoma a cobrança anual do seguro para proprietários de veículos automotores e abre margem de gasto para o governo Lula, como aprovado no Arcabouço Fiscal.
De acordo com o texto do Executivo, o valor do pagamento do pagamento para os donos de veículos será definido pela Caixa Econômica Federal, que ficará responsável pelo gerenciamento do fundo. Exceto quando o montante for cobrado pela unidade federativa onde o veículo foi licenciado.
Outro ponto do texto determina que a quitação do prêmio do SPVAT será necessária para obter o licenciamento anual do veículo, assim como a transferência de propriedade e a baixa de registro do automóvel.
O projeto prevê a indenização por morte e por invalidez permanente, total ou parcial. Os valores que poderão ser pagos serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
O SPVAT prevê o reembolso de despesas da vítima em consequência do acidente. Estão incluídos fisioterapias, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras assistências médicas suplementares.
O seguro também garante a indenização de invalidez permanente, total ou parcial, além de morte de envolvidos no acidente de trânsito.
