A Frente Parlamentar Evangélica publicou, nesta quarta-feira (17/1), pronunciamento (leia a íntegra abaixo) em resposta ao fim da isenção fiscal para pastores. O ato da Receita Federal foi publicado na edição desta quarta do Diário Oficial da União (DOU).
O grupo vê a decisão com “estranheza”. “São ações como essa que, cada vez mais, afastam a população cristã do governo federal. Fica muito claro os ataques que continuamente vêm sendo feitos ao segmento cristão através das instituições governamentais, atacando aqueles que não apoiam suas propostas. Trata-se de um ‘ataque explícito’ ao segmento religioso, parcela importante da sociedade brasileira.”
Em agosto de 2022, o então secretário especial da Receita, Julio Cesar Vieira Gomes, nomeado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), concedeu isenção de impostos para a remuneração recebida por ministros de confissão religiosa. O novo ato, assinado pelo atual secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, acaba com o benefício a partir da data de publicação.
O ato hoje suspenso foi editado às vésperas da eleição presidencial de 2022 e beneficiava ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa. À época, a Receita argumentou que os valores recebidos pelos pastores não seriam considerados como remuneração direta ou indireta.
Em nota, a Receita informou que atendeu determinação proposta pelo Ministério Público perante o Tribunal de Contas da União (TCU): “Atendendo a determinação proposta pelo Ministério Público perante o TCU (MPTCU), a Receita Federal suspendeu a eficácia do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 29 de julho de 2022, que dispunha sobre os valores despendidos com ministros de confissão religiosa, com os membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, nos termos dispostos na legislação referente à tributação”, explicou.
Leia a íntegra da nota da Frente Parlamentar Evangélica:
NOTA DE REPÚDIO
As Frentes Parlamentares Evangélicas do Congresso Nacional e do Senado Federal veem com grande estranheza a decisão do Governo Federal de revogar o Ato Declaratório Interpretativo, assinado em 2022, que concedia isenção tributária sobre salários de ministros de confissão religiosa.
São ações como essa que, cada vez mais, afastam a população cristã do governo federal. Fica muito claro os ataques que continuamente vêm sendo feitos ao segmento cristão através das instituições governamentais, atacando aqueles que não apoiam suas propostas. Trata-se de um “ataque explícito” ao segmento religioso, parcela importante da sociedade brasileira.
A FPE Congresso e FPE Senado, em seu inabalável e histórico compromisso com o cumprimento dos preceitos constitucionais, repudiam veementemente a decisão do Secretário da Receita Federal que, através do Ato Declaratório Executivo n. 1 de 15.01.2024, suspendeu o Ato Declaratório Interpretativo n. 1 de 29.07.2022. A malfadada decisão gera grave insegurança jurídica para a correta interpretação e aplicação do disposto no artigo 22 da Lei 8.212.1991, afrontando os preceitos basilares da Constituição Federal.
Por fim, os parlamentares que subscrevem a nota esperam que o Governo repense sua decisão, pois atacar o segmento cristão como um todo nunca será uma atitude condizente com quem prega pacificação e na prática comete atos de perseguição.
FRENTE PARLAMENTAR EVANGÉLICA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
FRENTE PARLAMENTAR EVANGÉLICA DO SENADO FEDERAL
Brasília, 17 de Janeiro de 2024
