A quinta fase do Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) apresentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, prevê a ampliação do cerco jurídico e institucional contra desmatadores. As informações são da CNN Brasil.
O documento prevê ainda medidas de incentivos econômicos a quem desenvolver agricultura sustentável.
O objetivo é cumprir a meta de desmatamento ilegal zero em 2030, descrito no plano como “a eliminação do desmatamento ilegal” com a “compensação da supressão legal de vegetação nativa e das emissões de gases de efeito estufa delas provenientes”.
O documento de 50 páginas traz um raio-x do desmatamento na Amazônia e divide as ações a serem feitas em quatro eixos:
1) Atividades produtivas sustentáveis;
2) Monitoramento e controle ambiental;
3) Ordenamento fundiário e territorial;
4) Instrumentos normativos e econômicos, dirigidos à redução do desmatamento e à concretização das ações abrangidas pelos demais eixos.
O documento foi elaborado com a participação de 15 ministérios.
O anexo 2 do texto mostra o que é considerado pelos responsáveis pela sua elaboração o principal trecho: o Quadro de Metas e Indicadores, que detalha os prazos e resultados a serem obtidos.
Destacam-se as seguintes medidas:
– Embargar 50% da área desmatada ilegalmente identificada pelo Prodes consolidado do último ano em Unidades de Conservação federais;
– Aumentar 10% o número de Autos de Infração Ambiental julgados em primeira instância/ano em relação a 2022;
– Instaurar 3.500 processos administrativos por ano para apuração de infrações administrativas contra a flora na Amazônia;
– Ingressar com 50 ações civis públicas (ACPs) por ano, para cobrar a reparação de danos contra a flora amazônica;
– Estruturar 10 bases estratégicas para atuação multiagências no combate aos crimes e infrações ambientais na Amazônia;
– Contratar 1.600 analistas ambientais por meio de concurso público, para atuação no combate ao desmatamento até 2027;
– Produzir alertas diários de desmatamento e degradação florestal;
– Suspender/cancelar 100% dos registros irregulares de CAR sobrepostos a terras públicas federais e notificar detentores de registro no CARcom desmatamento ilegal via SICAR de acordo com prioridade por área e tamanho de desmatamento;
– Incorporar 100% das terras devolutas ao patrimônio da União;
– Georreferenciar 100 mil ocupações rurais em terras públicas;
– Destinar 29,5 milhões de hectares de florestas públicas federais ainda não destinadas;
– Elaborar o Plano Nacional de Bioeconomia;
– Fortalecer 100 organizações de base comunitária em UCs Federais para o aprimoramento, a formulação e a implementação de políticas públicas e projetos correlatos;
– Ampliar a área de floresta pública federal sob concessão florestal em até 5 milhões de hectares, incluindo a restauração florestal e silvicultura de espécies nativa;
– Demarcar 230.000 km de limites de terrenos marginais de rios federais;
– Criação de 3 milhões de hectares de unidades de conservação;
– Instituir prêmio com juros mais baixos e outros incentivos à produção sustentável, por meio do Plano Safra da Agricultura Familiar e Plano Safra.
Diagnóstico
O plano parte do princípio de que houve uma alteração no padrão de desmatamento na Amazônia, o que demandaria novas estratégias.
De acordo com o documento, são quatro as principais características atuais do desmatamento no Brasil:
1. Interiorização do desmatamento, com invasão de terras públicas;
2. Reconcentração do desmatamento em grandes áreas contíguas;
3. Redução da capacidade da governança em áreas protegidas e assentamentos;
4 – Persistência do desmatamento ilegal nas cadeias produtivas e aumento da degradação florestal.
Também cita “a intensificação dos conflitos pela posse da terra e a violência, potencializados pela presença cada vez mais proeminente do crime organizado associado ao tráfico de drogas na Amazônia e seu papel de domínio no território”.
Agronegócio
O plano busca uma interlocução com o Ministério da Agricultura ao estipular que “o Plano Safra da Agricultura Familiar e o Plano Safra são os mais importantes instrumentos de financiamento ao produtor rural e devem contribuir para os objetivos de prevenção e controle do desmatamento”.
Ele diz que “é preciso, por um lado, uma linha de ação que fortaleça a restrição de crédito por aqueles que adotam práticas ilegais como o desmatamento não autorizado (12.4.3); por outro, devem ser criados incentivos robustos e adicionais aos produtores engajados no processo de regularização ambiental, entendido como uma jornada, em que se apoia e remunera o avanço por etapas (12.4.2)”.
Determina ainda que “junto à valorização da regularização ambiental e das práticas sustentáveis na propriedade, tais como as práticas de agricultura de baixo carbono (ABC), também é preciso avançar em uma perspectiva de premiação das iniciativas na paisagem e nas cadeias produtivas”.
Histórico
O plano foi finalizado neste final de semana, mas antes foi submetido à consulta pública onde recebeu mais de 500 contribuições da sociedade civil e do setor privado.
O decreto que institui a elaboração do plano prevê que seja publicado um relatório anual de monitoramento com as informações da execução das linhas de ação.
Também determina a criação de um Núcleo de Monitoramento e Avaliação (NMA), coordenado pelo Ministério de Meio Ambiente, que contará com a participação da sociedade civil e academia.
Será criado ainda o Núcleo de Articulação Federativa (NAF) com estados e municípios da Amazônia Legal para monitorar os resultados.
O primeiro PPCDAm foi instituído em 2004 e responsável pelas significativas diminuições da taxa de desmatamento na Amazônia nos anos seguintes.
O documento diz que “uma das principais inovações do PPCDAm em relação aos planos anteriores foi seu caráter transversal (GRAF, 2005), com a instituição do Grupo Permanente de Trabalho Interministerial (GPTI) sob a coordenação da Casa Civil e mais 11 ministérios, além de maior participação das entidades não governamentais e pesquisadores”.
No governo Jair Bolsonaro (PL), o plano foi extinto. Em seu lugar, foi criado o Conselho Nacional da Amazônia Legal, presidido pela Vice-Presidência da República, que passou a ser o responsável pelo controle do desmatamento na Amazônia.
O órgão implementou o Plano Nacional para o Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa, que teve como principal papel realizar a Operação Verde Brasil I e II, efetuadas com emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
O documento, porém, cita que o desmatamento aumentou basicamente por dois motivos: redução entre 2018 e 2020 de 37% e 44% no número de autos de infração e embargos ilícitos emitidos pelo Ibama contra a flora na Amazônia, respectivamente. E pela falta de pessoal.
“Em 2010, o Ibama e o ICMBio contavam com 4.420 e 2.832 servidores efetivos, respectivamente, e os fiscais do Ibama somavam 1.311. Com a paralisação de quase todos os concursos no órgão, o número de servidores dos dois órgãos chegou a 3.585 e 1.792 servidores efetivos, respectivamente, em 2016, o que representa uma redução 25% no total dos dois órgãos”, detalha o documento.
“Durante os anos seguintes, a situação tornou-se ainda mais crítica. No, Ibama, por exemplo, o número de servidores efetivos caiu para 2.675 em 2020. O número total de servidores que atuam como fiscais também foi reduzido de 965, em 2016, para 691, em 2020, em todo o Brasil (redução de 64% em comparação com 2010). Esse decréscimo drástico no número de fiscais é explicado não só pela falta de reposição dos servidores aposentados por novos concursados, mas também pela designação para exercerem outras funções em setores diversos”, diz o documento.
