Na visão da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa apresentada no governo Jair Bolsonaro (PL) é “muito mais privatista e punitiva do que, de fato, fiscalista”.
Em entrevista ao Metrópoles nesta quinta-feira (25/1), Dweck afirmou que o governo Lula (PT) gostaria de não levar a proposta adiante, apesar da pressão por parte do Congresso e do empresariado em prol dessa PEC.
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“O discurso é fiscalista no sentido de ser uma PEC que, em tese, ajudaria a cortar gastos, mas na prática ela não faz isso. Então, na minha visão, ela é muito mais privatista e punitiva do que, de fato, fiscalista, no sentido de que ela vai gerar uma economia necessariamente de gastos”, disse a ministra.
Segundo ela, a proposta é privatista porque amplia as possibilidades de prestação de serviço privado, inclusive utilizando as instalações públicas para que o setor atuar. Já o punitivismo seria porque ela amplia as permissões para contratações temporárias, o que, nas palavras dela, significaria uma contratação “muito mais precária”.
“Ela tem uma tentativa, sim, de abrir uma discussão sobre o fim da estabilidade no serviço público. E toda vez eu reforço isso, para mim, estabilidade é uma proteção do Estado para que os servidores tenham possibilidade de denunciar qualquer coisa errada que seja feita. Então, eu vejo muitas vezes se fala tanto da importância do servidor de carreira, mas muita gente defendendo uma PEC que possivelmente poderia, na verdade, tornar todo mundo, seriam servidores que não seriam permanentes. Claro que no futuro, não imediatamente”, completou.
Desempenho
A ministra salientou que a discussão de avaliação de desempenho que pode ser feita sem a alteração constitucional. “Você poderia fazer isso sem uma PEC e sendo feita de uma maneira onde você tem uma cooperação entre os servidores e não uma punição a servidores, tentando criar um clima de competição entre eles”, disse.
“Do nosso ponto de vista, essa PEC assim, a gente gostaria de não levá-la adiante. Na nossa visão, o que a gente acha que tem de interessante na PEC pode ser feito por meio de projeto de lei.”
Ela defendeu a análise de um projeto de lei que está no Congresso, que é o projeto de lei dos supersalários, que se aplicaria aos três Poderes e no âmbito do qual se discutiria a aplicação do teto. “Para a gente, isso é um projeto super interessante do ponto de vista de justiça, inclusive dentro dos servidores públicos, de evitar os supersalários, de fato”, salientou.
A ministra ainda indicou que há um projeto de transformação do Estado em curso, do qual faz parte a própria realização da primeira edição do Concurso Público Nacional Unificado (CNPU).
Também está em discussão mudanças no Programa de Gestão de Desempenho (PGD), relativo à avaliação dos servidores. Recentemente, foi criado uma Câmara Técnica no Conselhão para debater o assunto, que deverá se reunir em 5 de fevereiro.
Pacote de medidas
A ministra defendeu um pacote de medidas a ser apresentado ao longo deste ano. “A gente acha que tem total condições de debater com o Congresso um pacote de medidas, debatido com a sociedade civil, com os servidores, debater com o Congresso também um pacote de medidas que vai melhorar a capacidade do governo de prestar serviço, vai aumentar a qualidade do gasto, vai conter despesas naquilo que deve ser contido e garantindo recursos para o que precisa ser feito para a população”.
Serão vários projetos, mas ainda se discute se eles serão apresentados todos de uma vez ou aos poucos.
“Na verdade é algo que é permanente na nossa visão. A gente fez muita coisa no ano passado e vai continuar fazendo esse ano. Na nossa visão, é algo contínuo, não é algo que você vai criar. ‘Isso aqui é o pacote e vamos e não tem mais o que ser feito’, entendeu? A gente acha que é algo que precisa ser feito de forma contínua.”
Veja a transcrição da declaração da ministra:
“Ela permite uma contratação temporária muito mais aberta, o que significaria que os servidores seriam muito mais precários, a contratação muito mais precária. Ela tem uma tentativa, sim, de abrir uma discussão sobre o fim da estabilidade no serviço público. E toda vez eu reforço isso, para mim, estabilidade é uma proteção do Estado para que os servidores tenham possibilidade de denunciar qualquer coisa errada que seja feita.
Então, eu vejo muitas vezes se fala tanto da importância do servidor de carreira, mas muita gente defendendo uma PEC que possivelmente poderia, na verdade, tornar todo mundo, seriam servidores que não seriam permanentes. Claro que no futuro, não imediatamente.
E ela tem um lado, do ponto de vista que eu acho que é mais punitiva nesse sentido, ela traz uma discussão de avaliação de desempenho que pode ser feita sem a PEC. Você poderia fazer isso sem uma PEC e sendo feita de uma maneira onde você tem uma cooperação entre os servidores e não uma punição a servidores, tentando criar um clima de competição entre eles.”
