O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que há “alguma margem” para o Congresso discutir os projetos que regulamentam a reforma tributária sobre o consumo. Na quarta-feira (24/4), será entregue o primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma, que deverá tratar das normas comuns ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e da transição do sistema tributário atual para o novo.
“O Congresso vai ter o tempo dele para deliberar. Tem alguma margem, como toda lei tem alguma margem, mas nosso entendimento é que está indo uma lei bastante… Bem digerida, vamos dizer assim”, disse Haddad a jornalistas na portaria do Ministério da Fazenda. Ele participou, no início da tarde desta terça-feira (23/4), de reunião com líderes partidários da Câmara para tratar da agenda econômica.
“Eu dei um informe sobre a tributária, que o despacho do presidente foi conclusivo esta semana e que a equipe técnica só agora está formatando o texto, que deve ser encaminhado para a Casa Civil formalmente, mas já está lá informalmente sendo processado. Formalmente deve ir amanhã até o meio-dia”, disse o ministro.
Haddad e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda discutem como será realizada a entrega do projeto. Líderes defenderam que o titular da Fazenda vá pessoalmente à Câmara, como um gesto de respeito aos parlamentares.
Segundo o ministro, o trabalho técnico está feito e agora haverá o Congresso deverá se debruçar sobre a “dimensão mais política”.
Questionado sobre a margem para mudanças, Haddad disse que elas podem se referir à retirada ou ao acréscimo de itens na cesta básica. “Não está tratando de alíquota, pode ter mudança, tirar um item da cesta básica, acrescentar, essas coisas acontecem. Mas o projeto está sendo estruturado de maneira a facilitar o trabalho do Congresso, para que fique muito visível quais as decisões políticas que precisam ser tomadas para que nós possamos chegar até o final do ano com essa lei complementar sancionada pelo presidente Lula.”
O texto tem cerca de 300 páginas e revoga uma série de leis. Haddad classificou o trabalho de “braçal” e disse que, mais do que uma reforma, trata-se de uma “pequena revolução tributária”.
Questionado sobre calendário, ele disse ter expectativa de aprovação até o final de 2024: “Nosso objetivo foi entregar um texto passível de aprovação até o final do ano”.
Como funciona a reforma tributária
O principal ponto da reforma é a transformação de cinco tributos cobrados atualmente no país (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em um IVA dual (federal e subnacional). Cada um deles terá um período de transição.
Dessa forma, serão divididos no IVA federal: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o IPI, PIS e Cofins. E, no IVA subnacional, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que sucederá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
Além do CBS e IBS padrão, bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente vão ser tributados com essa “taxa extra” do Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”.
O valor dessas alíquotas será definido por meio das leis complementares propostas pelo governo federal, que precisarão ser aprovadas pelo Congresso.
A emenda constitucional inverteu a lógica de tributação: hoje, os impostos recaem sobre os produtos na origem, ou seja, desde a fabricação até a venda final, o que gera um acúmulo das taxas ao longo da cadeia produtiva. Com o novo sistema, essa cobrança passará a ser feita no destino.
Os projetos também vão detalhar os produtos da cesta básica, que terão imposto zerado, os regimes específicos e outros pontos-chave.
