A discussão com o governo de Amazonas sobre a Zona Franca de Manaus (ZFM) está indo “muito bem”. A afirmação foi feita nesta quarta-feira (10/05) pelo secretário especial para a reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, em audiência pública na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados.
Appy disse aos deputados que é “bem provável” que os setores de agronegócio,
alimentos, transporte público, educação e saúde “tenham tratamento” diferenciado na
reforma tributária para que o texto tenha condições políticas de ser aprovado. Ele também afirmou que o montante do ‘cashback’ estabelecido na reforma tributária “será uma decisão política”.
Outro ponto abordado foi que a proposta do governo federal para a reforma é que os créditos de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sejam “ressarcidos ao longo de 20 anos”, com correção pela taxa básica de juros. Ele disse que caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma seja aprovada neste ano e a lei complementar que também trataria do assunto seja aprovada até meados do ano que vem, “realisticamente a partir de 2027 começaria a redução das alíquotas do ICMS e do ISS (Imposto Sobre Serviços)”.
“Com isso, você completaria o processo [da reforma tributária] em 2030 ou 2031, quando os tributos atuais seriam atualmente extintos [pelo Imposto sobre Valor Agregado]”, disse.
O secretário defendeu a existência de um fundo de desenvolvimento regional (FDR) para coibir a guerra fiscal entre os estados. As duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam sobre a reforma tributária preveem a criação do fundo regional. O objetivo é substituir as atuais políticas de incentivo através da concessão de benefícios fiscais.
“Todos os estados, dos mais pobres aos mais ricos, estão concedendo benefícios fiscais hoje no âmbito do ICMS, o que faz com que o benefício fiscal tenha perdido muito a sua funcionalidade. Nas últimas semanas recebi três empresas diferentes que investiram em estados diferentes e reclamam que estão sendo prejudicadas pela guerra fiscal generalizada”, disse.
Na PEC 110, há um detalhamento a respeito da formação deste fundo, com a previsão de financiamento de até 5% da receita do Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) ou Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). A proposta define que esse montante poderá ser utilizado com fomento para atividades produtivas, investimentos em infraestrutura, para estimular inovação ou estimular a produção sustentável. Se aprovada a reforma tributária, o FDR será criado por lei complementar.
“Cada estado vai definir a sua política de desenvolvimento regional de forma muito mais eficiente do que faz hoje. Porque atualmente se faz política de concessão de benefício fiscal e que é destinada somente à indústria ou centro de distribuição. Com isso você pode investir na infraestrutura, que é uma boa forma de desenvolvimento a longo prazo, ou no setor de serviços, se for a vocação local”, completa.
A proposta prevê ainda distribuição desses recursos na ordem de 30% para os municípios, destinação de 10% para infraestrutura nos estados de origem; e demais valores para os estados. Até 2032, a aplicação prioritária do fundo deverá ser a manutenção da competitividade das empresas que atualmente recebem benefícios fiscais do ICMS.
Ambas as PECs preservam a Zona Franca de Manaus e o regime Simples Nacional. Na segunda (8), Appy disse que o relatório do grupo de trabalho da Câmara deverá ser finalizado ainda em maio e a votação da proposta em plenário pode ocorrer em junho.
A expectativa é que a discussão sobre a reforma seja encaminhada logo após o debate sobre do novo marco fiscal, previsto para a próxima semana. O secretário ainda destacou que não tem influência sobre o cronograma de tramitação da proposta.
