STJ decide que limite às contribuições ao Sistema S não é válido
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (13/3) que o limite de 20 salários mínimos não é aplicável à base de cálculo para contribuições de empresas integrantes do Sistema S. Uma empresa havia movido recurso para impor um teto fixo às contribuições parafiscais, que correspondem a mais de 90% do […]
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