O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) emitiu parecer prévio sugerindo a aprovação, com ressalvas, recomendações e determinações sobre a prestação de contas referente ao exercício de 2022 do Governo do Amazonas, de responsabilidade do governador Wilson Lima.
O parecer será encaminhado para os deputados estaduais, na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), para apreciação e julgamento das contas do governo.
O relator das contas, conselheiro Mario de Mello, destacou a inexistência de fato de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial que pudesse comprometer as contas do governo do estado. O relator foi acompanhado pelo Ministério Público de Contas (MPC), que também recomendou aprovação, com ressalvas.
As ressalvas contemplam ações que precisam ser tomadas pelo governo do estado, em exercícios posteriores, para alcançar a realização de políticas públicas para o cumprimento de leis já existentes no ordenamento jurídico brasileiro.
Foram destacados cuidados com acessibilidade para pessoas com deficiências (PcD’s); maiores orçamentos técnicos e de recursos humanos para aspectos ambientais, como combate a queimadas, destinação correta de resíduos sólidos, além de correções a nível de transparência com os gastos públicos.
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