O prefeito do Careiro da Várzea Pedro Guedes, foi novamente multado pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), por irregularidades em termos de aditivos de contratos, realizados em março e abril de 2021, entre o município e as empresas RENATO R BATISTA – EPP e ADVISOR ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELLE.
De acordo com a denúncia acatada pelo Ministério Público de Contas (MPC) e julgado pelo pleno do TCE-AM, Pedro Guedes feriu (mais uma vez), a lei de transparência, ao realizar o pagamento dos aditivos, sem antes publicar no Diário Oficial dos Municípios (DOM), a despesa conforme manda a Lei.
“a. A presente Representação seja CONHECIDA e, no mérito, julgada PROCEDENTE, em virtude de o representado não ter apresentado
justificativas, à luz da norma, para os itens (1) e (2) da r. manifestação;
b. APLIQUE MULTA ao Sr. Pedro Duarte Guedes, Prefeito do Município de Careiro da Várzea, por ato praticado com grave infração à norma legal, com fulcro no artigo 54, inciso II da Lei Nº 2.423/1996 c/c com o artigo 308, VI da Resolução 04/2002;
c. Recomende ao gestor que, nas próximas contratações, observe com maior rigor o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.666/1993;
d. Sejam as partes interessadas oficiadas da decisão.“, dizia a decisão.
Os termos de aditivos de contratos foram homologados somente após o pagamento as empresas contratadas, sem qualquer transparência por parte do prefeito Pedro Guedes e as referidas contratadas. O prefeito deve pagar a multa no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos).
Esse é apenas um dos vários processos que Pedro Guedes responde no Tribunal de Contas do Amazonas e no Ministério Público do Amazonas (MP-AM), por crimes que vão desde a fraudes em licitação, até formação de organização criminosa, conforme dados do MP-AM. Em breve Pedro Guedes deve receber a visita do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO) e da Polícia Federal.
