O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quinta-feira (16) que irá pautar a urgência do Projeto de Lei das Bagagens (PL 5041/2025), que estabelece a limitação de tarifas sobre bagagens de mão.
De autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), o projeto busca assegurar que passageiros aéreos possam levar uma bagagem de mão e um item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, sem custos adicionais.
A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) já possui uma resolução que garante aos passageiros o direito de transportar gratuitamente uma bagagem de mão de até 10 quilos, desde que respeitados os limites de dimensão e segurança operacional.
Entenda a proposta
O projeto assegura ao passageiro de voos domésticos ou internacionais operados por companhias aéreas, quando parte da viagem ocorrer em território brasileiro, o direito de transportar bagagem de mão sem cobrança adicional.
O consumidor poderá levar uma bagagem de mão, dentro dos limites regulamentares da Anac, e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta, observados os limites de peso e dimensão estabelecidos pela autoridade reguladora.
As companhias aéreas ficam proibidas de oferecer tarifas que excluam ou limitem esse direito.
A cobrança só será permitida quando a mala exceder os limites de peso ou dimensão pré-estabelecidos.
Caberá à Anac divulgar e fiscalizar as regras, garantindo seu cumprimento por empresas nacionais ou estrangeiras. O descumprimento da medida sujeitará a companhia a penalidades legais e à reparação ao consumidor.
